Motoristas de app: o que muda na relação de emprego conforme nova legislação

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Projeto de Lei cria categoria de 'trabalhador autônomo por plataforma' foi sancionado pelo presidente Lula

Por Júlia Maria Toledo e Vitória Drehmer

05/03/2024 18h20

Atualizado em 05/03/2024

Motorista de app — Foto: Getty

O Projeto de Lei que institui uma nova categoria de vínculo empregatício no Brasil, a de 'trabalhador autônomo por plataforma', foi assinado nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denominação garante representatividade sindical e mais direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos de transporte. A medida segue para votação no Congresso Nacional e, se aprovada pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias com alterações significativas.

Principais mudanças para os motoristas

Conhecido como 'Autonomia com Direitos', o projeto estabelece uma remuneração mínima proporcional ao salário mínimo. Dessa forma, o ganho será de no mínimo R$ 1.412 por mês, considerando que os motoristas passarão a receber R$ 32,09 por hora de trabalho. Esse valor inclui R$ 8,03 pelo serviço prestado e R$ 24,07 para reembolsar os custos do trabalhador na realização do serviço. A contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também será aplicada, sendo 7,5% para os motoristas e 20% recolhidos pelas plataformas. As empresas serão responsáveis pela arrecadação das contribuições, não apenas as que lhes cabem, mas também as dos motoristas. Além do piso salarial, ao contribuir com o INSS, o motorista terá direito ao benefício previdenciário, incluindo auxílio maternidade para mulheres que trabalham por essas plataformas.

Insight: A nova legislação traz avanços significativos ao garantir direitos e autonomia aos motoristas de aplicativos, porém, ainda há desafios a serem superados para equilibrar as relações de trabalho neste setor em constante evolução.

Palavras-chave: motoristas de aplicativo, nova lei, trabalhador autônomo, direitos trabalhistas, remuneração mínima